APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA QUE, AO RECONHECER A PURGAÇÃO DA MORA, EXTINGUE A DEMANDA E CONDENA O AUTOR AO PAGAMENTO DO VALOR OBTIDO COM A VENDA DO BEM E DA QUANTIA EQUIVALENTE A 50% DO MONTANTE ORIGINALMENTE FINANCIADO. IRRESIGNAÇÃO DO AGENTE FINANCEIRO AUTOR. PURGAÇÃO DA MORA. PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA. DESNECESSIDADE. POSSIBILIDADE DA ELISÃO COM BASE NAS PARCELAS VENCIDAS ANTES DA PROPOSIÇÃO DA DEMANDA E AQUELAS QUE SE VENCERAM NO SEU CURSO. MITIGAÇÃO DO DECRETO-LEI N. 911/1969. INTERPRETAÇÃO EM CONSONÂNCIA COM AS NORMAS PROTETIVAS AO CONSUMIDOR E OS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. VENDA EXTRAJUDICIAL DO OBJETO DA GARANTIA FIDUCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DO BEM. INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO § 6º DO ART. 3º DO DECRETO-LEI N. 911/1969 NO EQUIVALENTE A 50% (CINQUENTA POR CENTO) SOBRE O VALOR FINANCIADO, DEVIDAMENTE ATUALIZADO, BEM COMO DAS PERDAS E DANOS, NOS TERMOS DO § 7º DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.070783-3, de Itajaí, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 27-08-2013).