TJSC 2012.070786-4 (Acórdão)
PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA. COMPROVAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL. RATEIO DO BENEFÍCIO COM EX-CÔNJUGE. TERMO INICIAL. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO (ART. 6º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LCE N. 129/1994). RECURSO PROVIDO NO PONTO. ÍNDICES DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ADEQUAÇÃO EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.070786-4, de Biguaçu, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 13-08-2013).
Ementa
PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA. COMPROVAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL. RATEIO DO BENEFÍCIO COM EX-CÔNJUGE. TERMO INICIAL. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO (ART. 6º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LCE N. 129/1994). RECURSO PROVIDO NO PONTO. ÍNDICES DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ADEQUAÇÃO EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.070786-4, de Biguaçu, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 13-08-2013).
Data do Julgamento
:
13/08/2013
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Janine Stiehler Martins
Relator(a)
:
Paulo Henrique Moritz Martins da Silva
Comarca
:
Biguaçu
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