TJSC 2012.070790-5 (Acórdão)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITO MODIFICATIVO. POSSIBILIDADE, EM CARÁTER EXCEPCIONAL. VÍCIO CONSTATADO. DECLARATÓRIOS PROVIDOS. PREVIDENCIÁRIO. LESÃO NO JOELHO. PROVA PERICIAL QUE APONTA A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. MAGISTRADO NÃO ADSTRITO À PROVA TÉCNICA. QUADRO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA DE FORMA CLARA E SEGURA A CAPACIDADE LABORAL, COM RESTRIÇÕES. MANUTENÇÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE IMPLEMENTADO PELA SENTENÇA. TERMO INICIAL. DATA EM QUE CESSOU O AUXÍLIO-DOENÇA ANTERIOR. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DA LEI N. 11.960/09. PLEITO JÁ ATENDIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. ARBITRAMENTO EM PATAMAR ADEQUADO. PRECEDENTES. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, DESPROVIDA. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.070790-5, de Criciúma, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 27-08-2013).
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITO MODIFICATIVO. POSSIBILIDADE, EM CARÁTER EXCEPCIONAL. VÍCIO CONSTATADO. DECLARATÓRIOS PROVIDOS. PREVIDENCIÁRIO. LESÃO NO JOELHO. PROVA PERICIAL QUE APONTA A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. MAGISTRADO NÃO ADSTRITO À PROVA TÉCNICA. QUADRO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA DE FORMA CLARA E SEGURA A CAPACIDADE LABORAL, COM RESTRIÇÕES. MANUTENÇÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE IMPLEMENTADO PELA SENTENÇA. TERMO INICIAL. DATA EM QUE CESSOU O AUXÍLIO-DOENÇA ANTERIOR. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DA LEI N. 11.960/09. PLEITO JÁ ATENDIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. ARBITRAMENTO EM PATAMAR ADEQUADO. PRECEDENTES. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, DESPROVIDA. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.070790-5, de Criciúma, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 27-08-2013).
Data do Julgamento
:
27/08/2013
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Pablo Vinícius Araldi
Relator(a)
:
Paulo Henrique Moritz Martins da Silva
Comarca
:
Criciúma
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