PREFACIAL DE CERCEAMENTO DE DEFESA. CONJUNTO PROBATÓRIO DOCUMENTAL SUFICIENTE AO DESLINDE DO FEITO. INDEFERIMENTO DE PROVAS INÓCUAS. FACULDADE DO TOGADO SINGULAR. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. PREFACIAL AFASTADA. PRELIMINAR DE RECONHECIMENTO DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO POR SUPOSTA ILICITUDE EM ALIENAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AVENÇA LEGALMENTE FIRMADA. CONHECIMENTO INEQUÍVOCO, POR PARTE DOS ADQUIRENTES, DA SITUAÇÃO JURÍDICA DO BEM (ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA). PRELIMINAR RECHAÇADA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SOBRE O QUAL PENDIA GRAVAME FIDUCIÁRIO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA PARTE ADQUIRENTE SOBRE TAL FATO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DO BEM QUE PREVIA, DE MANEIRA EXPRESSA, A ASSUNÇÃO, PELOS ADQUIRENTES, DAS PRESTAÇÕES VINCENDAS. ATRASO NO PAGAMENTO DAS PARCELAS QUE GEROU INDEVIDO APONTE NEGATIVO DE CRÉDITO EM DESFAVOR DO AUTOR ALIENANTE. OCORRÊNCIA DE ABALO MORAL IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. RECURSO DE APELAÇÃO DOS RÉUS DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DO AUTOR. PLEITO DE MAJORAÇÃO DA VERBA CONDENATÓRIA. SOPESAMENTO DA GRAVIDADE DA FALHA COMETIDA PELA EMPRESA ADQUIRENTE DO BEM - LOJA DE VEÍCULOS -, CUJA ATIVIDADE PRECÍPUA É COMPRA E VENDA DE BENS, O QUE DEMANDA EXTREMO ZELO COM O NOME DE CLIENTES COM OS QUAIS NEGOCIA. SOPESAMENTO, AINDA, DO BINÔMIO ADMOESTAÇÃO DO OFENSOR-COMPENSAÇÃO DO OFENDIDO. QUANTIA MAJORADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NO PONTO. PLEITO DE MODIFICAÇÃO DO TERMO DE INCIDÊNCIA DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ATUALIZAÇÃO A INCIDIR A PARTIR DO ARBITRAMENTO. CUMPRIMENTO DO ENUNCIADO 362 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PLEITO RECHAÇADO. PEDIDO DE REVISÃO SOBRE A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PARTE DEMANDADA QUE DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. CUMPRIMENTO DO PEDIDO COMINATÓRIO DURANTE O CURSO DO PROCESSO. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DOS RÉUS PELO AFORAMENTO DA DEMANDA E PELOS DANOS CAUSADOS AO AUTOR. SUCUMBÊNCIA UNILATERAL DOS DEMANDADOS QUE SE IMPÕE. REQUERIMENTO DE ADEQUAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. VALOR QUE DEVE SER FIXADO ENTRE 10% E 20% DA CONDENAÇÃO. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO VERIFICADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO TAMBÉM NESSE PONTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.070791-2, de Turvo, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 01-08-2013).