TJSC 2012.070798-1 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A INCAPACIDADE LABORATIVA TEMPORÁRIA. BENEFÍCIO DEVIDO. PLEITO DE NULIDADE DA PERÍCIA, COM FUNDAMENTO NA SUSPEIÇÃO DO PERITO. NÃO VERIFICAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA LEI N.º 11.960/09. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.070798-1, de Joaçaba, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 24-04-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A INCAPACIDADE LABORATIVA TEMPORÁRIA. BENEFÍCIO DEVIDO. PLEITO DE NULIDADE DA PERÍCIA, COM FUNDAMENTO NA SUSPEIÇÃO DO PERITO. NÃO VERIFICAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA LEI N.º 11.960/09. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.070798-1, de Joaçaba, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 24-04-2014).
Data do Julgamento
:
24/04/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Alexandre Dittrich Buhr
Relator(a)
:
Ricardo Roesler
Comarca
:
Joaçaba
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