TJSC 2012.070804-8 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. BENEFÍCIO CONCEDIDO SOB A ÉGIDE DA LEI N. 6.367/76, QUE GARANTIA A VITALICIEDADE DO SEU RECEBIMENTO. RESTABELECIMENTO DEVIDO. TEMPUS REGIT ACTUM. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NECESSIDADE DE RECÁLCULO DA RMI DA APOSENTADORIA COM EXCLUSÃO DO PREVISTO NO ART. 31 DA LEI N. 8.213/91. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA DE ACORDO COM ART. 5º DA LEI N. 11.960/09 QUE ALTEROU A REDAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97. SENTENÇA REFORMADA. ÔNUS SUCUMBENCIAL INVERTIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.070804-8, de Camboriú, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 15-10-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. BENEFÍCIO CONCEDIDO SOB A ÉGIDE DA LEI N. 6.367/76, QUE GARANTIA A VITALICIEDADE DO SEU RECEBIMENTO. RESTABELECIMENTO DEVIDO. TEMPUS REGIT ACTUM. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NECESSIDADE DE RECÁLCULO DA RMI DA APOSENTADORIA COM EXCLUSÃO DO PREVISTO NO ART. 31 DA LEI N. 8.213/91. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA DE ACORDO COM ART. 5º DA LEI N. 11.960/09 QUE ALTEROU A REDAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97. SENTENÇA REFORMADA. ÔNUS SUCUMBENCIAL INVERTIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.070804-8, de Camboriú, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 15-10-2015).
Data do Julgamento
:
15/10/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Paulo Afonso Sandri
Relator(a)
:
Paulo Ricardo Bruschi
Comarca
:
Camboriú
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