TJSC 2012.070810-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACIDENTE DE TRABALHO IN ITINERE. FRATURA DO FÊMUR ESQUERDO E PUNHO ESQUERDO. JUNTADA DE LAUDO PERICIAL. AÇÃO DIVERSA. PROVA EMPRESTADA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DA AUTARQUIA NA ELABORAÇÃO. PERÍCIA JUDICIAL QUE APONTA INEXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. AUXÍLIO-ACIDENTE INDEVIDO. RECURSO DESPROVIDO. "Concluindo a perícia judicial que a lesão que deu ensejo à percepção do benefício auxílio-doença acidentário foi tratada, e que não acarreta redução da capacidade laborativa do obreiro, afigura-se indevida a concessão do benefício almejado". (TJSC, Apelação Cível n. 2008.074283-4, de Criciúma, rel. Des. Rui Fortes, j. 07-04-2009). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.070810-3, de Criciúma, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 28-11-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACIDENTE DE TRABALHO IN ITINERE. FRATURA DO FÊMUR ESQUERDO E PUNHO ESQUERDO. JUNTADA DE LAUDO PERICIAL. AÇÃO DIVERSA. PROVA EMPRESTADA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DA AUTARQUIA NA ELABORAÇÃO. PERÍCIA JUDICIAL QUE APONTA INEXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. AUXÍLIO-ACIDENTE INDEVIDO. RECURSO DESPROVIDO. "Concluindo a perícia judicial que a lesão que deu ensejo à percepção do benefício auxílio-doença acidentário foi tratada, e que não acarreta redução da capacidade laborativa do obreiro, afigura-se indevida a concessão do benefício almejado". (TJSC, Apelação Cível n. 2008.074283-4, de Criciúma, rel. Des. Rui Fortes, j. 07-04-2009). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.070810-3, de Criciúma, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 28-11-2013).
Data do Julgamento
:
28/11/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Rogério Mariano do Nascimento
Relator(a)
:
Júlio César Knoll
Comarca
:
Criciúma
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