AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA PREPARATÓRIA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU PARCIALMENTE O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DO CONTRATO DE GESTÃO N. 020/2012 E DETERMINAR QUE O MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ NÃO CELEBRASSE CONTRATO DE GESTÃO COM ENTIDADE PRIVADA COM O INTUITO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS NO HOSPITAL MUNICIPAL RUTH CARDOSO. MINISTÉRIO PÚBLICO AGRAVANTE QUE ADUZIU QUE A PROIBIÇÃO NÃO DEVERIA LIMITAR-SE À CELEBRAÇÃO DE CONTRATO PARA O NOSOCÔMIO RUTH CARDOSO, MAS ESTENDER-SE A TODAS AS UNIDADES MUNICIPAIS DA REGIÃO. LEI FEDERAL N. 9.637/1998, ARTS. 1º E 5º E LEI FEDERAL 8.666/1993, ART. 24, INC. XXIV QUE PERMITEM A CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE GESTÃO ENTRE O PODER PÚBLICO E ORGANIZAÇÕES SOCIAIS POR ELE QUALIFICADAS PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E ATIVIDADES LIGADAS À SAÚDE SEM PRÉVIO CERTAME. FALTA DE COMPROVAÇÃO, NO ÂMBITO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, DE ILEGALIDADE NA PRÁTICA DE TAIS ATOS ADMINISTRATIVOS. AUSÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE NOS REFERIDOS DIPLOMAS LEGAIS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.070840-2, de Balneário Camboriú, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-07-2013).