CRIMES SEXUAIS. ESTUPRO TENTADO EM CONCURSO MATERIAL COM DOIS ESTUPROS PRATICADOS EM CONTINUIDADE DELITIVA E UM FURTO. ARTIGOS 213, CAPUT C/C 14, II; ARTIGO 213, CAPUT, NA FORMA DO ART 71, PARÁGRAFO ÚNICO E ARTIGO 155, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTROVERSAS. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE RECURSO DA DEFESA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. CRIME CONTINUADO. ESTUPROS PRATICADOS CONTRA VÍTIMAS DIFERENTES. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA HABITUALIDADE CRIMINOSA INVIÁVEL. APLICAÇÃO DO CÚMULO MATERIAL DAS PENAS EM FACE AO CONCURSO MATERIAL. RECURSO PROVIDO POR FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA. ANÁLISE EX OFFICIO. NARRATIVA DE UM DOS ESTUPROS QUE CARACTERIZA O CRIME DE AMEAÇA, E NÃO O DELITO CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. EMENDATIO LIBELI. ADMISSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO QUE SE IMPÕE. DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE COMO MEDIDA IMPOSITIVA. DOSIMETRIA. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO) A CADA CIRCUNSTÂNCIA DESFAVORÁVEL (ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL). CRITÉRIO PURAMENTE MATEMÁTICO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO NA APLICAÇÃO DA PENA. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. REFORMA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL INAPLICÁVEL AO CASO. ADEMAIS, ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DE QUE SE TRATA DE ELEMENTO QUE SÓ PODE SER CONSIDERADO EM FAVOR DO RÉU. RECURSO NÃO PROVIDO NO TÓPICO. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO. AUMENTO DA PENA-BASE. MOTIVO DO CRIME. GARANTIA DA IMPUNIDADE DO ESTUPRO COMETIDO. INVIABILIDADE. SUBTRAÇÃO PATRIMONIAL CARACTERIZADA COMO CRIME AUTÔNOMO, CUJA MOTIVAÇÃO É A VANTAGEM ECONÔMICA. CIRCUNSTÂNCIAS. CRIME PRATICADO EM LOCAL ERMO. INVIABILIDADE DE AUMENTO DA PENA SOB ESSA RUBRICA. CLANDESTINIDADE QUE É ÍNSITA AOS DELITOS CONTRA O PATRIMÔNIO. RECURSO NÃO PROVIDO NOS PONTOS. ANÁLISE DE OFÍCIO. SENTENÇA QUE DETERMINOU A MAJORAÇÃO DA PENA-BASE PELA NÃO RECUPERAÇÃO DA RES FURTIVA. DIMINUIÇÃO PATRIMONIAL INERENTE AOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. IMPOSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO ENQUANTO CONSEQUÊNCIA NEGATIVA DO CRIME. REDUÇÃO PROPORCIONAL DA PENA APLICADA. CRIME DE FURTO. REGIME ABERTO FIXADO NA SENTENÇA. RECURSO QUE PUGNA PELA FIXAÇÃO DO REGIME MAIS GRAVOSO DIANTE DAS CONDIÇÕES PESSOAIS DO ACUSADO. RECURSO PROVIDO NO PONTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 33, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. ADEMAIS, SOMATÓRIO DAS PENAS QUE IMPLICA NO INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME FECHADO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2012.070884-2, de Lages, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 11-07-2013).