TJSC 2012.070895-2 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVA PRETENDIDA INÚTIL À SOLUÇÃO DA LIDE. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. NORMA DO AJUSTE PREVENDO A NECESSIDADE DE PEDIDO POR ESCRITO PARA TÉRMINO DA RELAÇÃO JURÍDICA. FORMALIDADE NÃO ATENDIDA PELA AUTORA. PLEITO FORMULADO APENAS DE FORMA VERBAL. DEMANDANTE, ADEMAIS, QUE CONTINUOU PAGANDO OS BOLETOS ENVIADOS. INADIMPLEMENTO DAS DUAS ÚLTIMAS PRESTAÇÕES ANTES DA POSTERIOR FORMALIZAÇÃO DA PRETENSÃO POR MEIO DE CARTA. DÍVIDA EXISTENTE. INCLUSÃO DO NOME DA APELANTE EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.070895-2, de Curitibanos, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 29-05-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVA PRETENDIDA INÚTIL À SOLUÇÃO DA LIDE. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. NORMA DO AJUSTE PREVENDO A NECESSIDADE DE PEDIDO POR ESCRITO PARA TÉRMINO DA RELAÇÃO JURÍDICA. FORMALIDADE NÃO ATENDIDA PELA AUTORA. PLEITO FORMULADO APENAS DE FORMA VERBAL. DEMANDANTE, ADEMAIS, QUE CONTINUOU PAGANDO OS BOLETOS ENVIADOS. INADIMPLEMENTO DAS DUAS ÚLTIMAS PRESTAÇÕES ANTES DA POSTERIOR FORMALIZAÇÃO DA PRETENSÃO POR MEIO DE CARTA. DÍVIDA EXISTENTE. INCLUSÃO DO NOME DA APELANTE EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.070895-2, de Curitibanos, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 29-05-2014).
Data do Julgamento
:
29/05/2014
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Elton Vitor Zuquelo
Relator(a)
:
Sérgio Izidoro Heil
Comarca
:
Curitibanos
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