APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE UM DOS CONTRATOS, EMBORA INTIMADA A CASA BANCÁRIA PARA TANTO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 359, INCISO I, DO CPC. APLICAÇÃO DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATOS FIRMADOS APÓS A EDIÇÃO DA MP N.1.963-17/2000, REEDITADA SOB N. 2.170-36/2001. ESTIPULAÇÃO APENAS DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS MENSAL. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO, AINDA QUE NA FORMA NUMÉRICA. INCIDÊNCIA NÃO ADMITIDA. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGO NÃO PACTUADO. JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS EM AMBOS OS CONTRATOS E MULTA DE 2% SOBRE O VALOR DA PARCELA PACTUADA APENAS NO PRIMEIRO EMPRÉSTIMO. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA SIMULTÂNEA DE JUROS DE MORA E MULTA NO PRIMEIRO CONTRATO, VEDADA A INCIDÊNCIA DE UM ENCARGO SOBRE O OUTRO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARCIALMENTE PROVIDO. TAC. ENCARGO EXPRESSO EM CONTRATOS FIRMADOS NA VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO CMN 2.303/96 E EM VALORES NÃO ABUSIVOS. COBRANÇA ADMITIDA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PROVIDO NO PONTO. MORA. PRIMEIRO CONTRATO QUITADO. VEDAÇÃO À INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS ORGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO EM RAZÃO DO CONTRATO. MORA CARACTERIZADA NO SEGUNDO EMPRÉSTIMO. TEORIA DO INADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. POSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO NO TÓPICO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CABIMENTO. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL, POSSIBILITADA A COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. AMBOS OS RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.070908-8, de Tubarão, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 31-07-2014).