TJSC 2012.070932-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E INTERDITO PROIBITÓRIO C/C PERDAS E DANOS. FEITOS CONEXOS. SENTENÇA ÚNICA. PROCEDÊNCIA DA PRIMEIRA AÇÃO E IMPROCEDÊNCIA DA SEGUNDA. RECLAMO RELATIVO ÀS PERDAS E DANOS. CONTRATO VERBAL DE LOCAÇÃO DO IMÓVEL DIRETAMENTE ENTRE O PROPRIETÁRIO E O APELANTE. COMPROVAÇÃO SUFICIENTE. INDENIZAÇÃO DAS BENFEITORIAS NECESSÁRIAS E ÚTEIS. ANUÊNCIA TÁCITA DO LOCADOR. VIABILIDADE. ATOS DE TURBAÇÃO PERPETRADOS PELO LOCADOR, COM O INTUITO DE FORÇAR O LOCATÁRIO A SAIR DO IMÓVEL. VEDAÇÃO AO EXERCÍCIO DA AUTOTUTELA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS DEVIDOS EM DECORRÊNCIA DO IMPEDIMENTO DO EXERCÍCIO LABORAL PELO LOCATÁRIO. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.070932-5, de Porto União, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 22-10-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E INTERDITO PROIBITÓRIO C/C PERDAS E DANOS. FEITOS CONEXOS. SENTENÇA ÚNICA. PROCEDÊNCIA DA PRIMEIRA AÇÃO E IMPROCEDÊNCIA DA SEGUNDA. RECLAMO RELATIVO ÀS PERDAS E DANOS. CONTRATO VERBAL DE LOCAÇÃO DO IMÓVEL DIRETAMENTE ENTRE O PROPRIETÁRIO E O APELANTE. COMPROVAÇÃO SUFICIENTE. INDENIZAÇÃO DAS BENFEITORIAS NECESSÁRIAS E ÚTEIS. ANUÊNCIA TÁCITA DO LOCADOR. VIABILIDADE. ATOS DE TURBAÇÃO PERPETRADOS PELO LOCADOR, COM O INTUITO DE FORÇAR O LOCATÁRIO A SAIR DO IMÓVEL. VEDAÇÃO AO EXERCÍCIO DA AUTOTUTELA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS DEVIDOS EM DECORRÊNCIA DO IMPEDIMENTO DO EXERCÍCIO LABORAL PELO LOCATÁRIO. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.070932-5, de Porto União, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 22-10-2015).
Data do Julgamento
:
22/10/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Osvaldo Alves do Amaral
Relator(a)
:
Domingos Paludo
Comarca
:
Porto União
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