APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ARTIGO 1º, II E V, DA LEI N. 8.137/1990. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRELIMINARES. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. PEÇA ACUSATÓRIA QUE ATENDE AOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE CAUSA OBJETIVA DE PUNIBILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DO PRÉVIO EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. INSUBSISTÊNCIA. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS. ESTADO DE NECESSIDADE E INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. DIFICULDADE FINANCEIRA. NÃO CABIMENTO. VERSÃO APRESENTADA PELO RECORRENTE QUE SE MOSTRA INVEROSSÍMEL E DESACOMPANHADA DE PROVA SATISFATÓRIA. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. INADEQUAÇÃO. DOLO ESPECÍFICO CARACTERIZADO. DOSIMETRIA. PRETENDIDA FIXAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. CONTUDO, NECESSÁRIA REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA A EXCLUSÃO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL REFERENTE ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ARTIGO 12, I, DA LEI N. 8.137/1990. INCIDÊNCIA DO DISPOSITIVO QUE DEVE SER RESERVADO AOS CRIMES TRIBUTÁRIOS DE VALORES VULTOSOS. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE AS CONDUTAS PREVISTAS NOS ARTIGOS 1º, II E V, DA LEI N. 8.137/1990. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.070946-6, de Pomerode, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 28-11-2013).