APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. ENVOLVIMENTO DE MENOR. LEI N. 11.343/06, ARTS. 33, CAPUT, E 35, CAPUT, C/C ART. 40, VI. QUADRILHA. CÓDIGO PENAL, ART. 288, CAPUT. CONDENAÇÃO. RECURSOS DEFENSIVOS. PRELIMINAR. NULIDADE DO PROCESSO. INVESTIGAÇÃO. POLÍCIA MILITAR. VALIDADE. Não há falar em irregularidade ou ilegalidade da prisão em flagrante ou das interceptações telefônicas unicamente pelo fato de terem sido realizadas pela polícia militar. INSURGÊNCIA DE UM DOS RÉUS CONTRA CRIME PELO QUAL NÃO FOI DENUNCIADO OU CONDENADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NA REFORMA. NÃO CONHECIMENTO. Não se deve conhecer do recurso do acusado que pede a absolvição por crime pelo qual não foi denunciado, tampouco condenado. TRÁFICO DE DROGAS. CONFISSÃO ESPONTÂNEA EM JUÍZO, ALIADA À PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL. NARCOTRAFICÂNCIA COMPROVADA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA DO ART. 28, CAPUT, DA LEI DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. A confissão espontânea do réu em juízo, aliada às palavras dos policiais perante a autoridade judicial, é elemento suficiente para demonstrar a autoria da empreitada criminosa. O fato de o réu ser usuário de drogas não retira a sua responsabilidade criminal pela prática do comércio ilícito de entorpecentes, haja vista que, em muitos casos, os usuários realizam a narcotraficância como meio de sustentar o vício. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. LEI N. 11.343/06, ART. 35, CAPUT. PROVAS DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. COMERCIALIZAÇÃO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO DEMONSTRADA. VÍNCULO ASSOCIATIVO MANTIDO DE FORMA ESTÁVEL E PERMANENTE. CONDENAÇÕES MANTIDAS. Se as provas carreadas aos autos demonstram, sem sombra de dúvidas, que os réus praticavam o tráfico de drogas de forma associada, envolvendo adolescentes inclusive, a condenação pela prática desse crime é medida que se impõe. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PROVA DO VÍNCULO. INSUFICIÊNCIA PARA UM DOS RÉUS. ABSOLVIÇÃO. Se o conjunto probatório não é suficiente para comprovar que um dos réus estava associado com os demais para o narcotráfico, deve-se absolvê-lo do crime de associação ao tráfico. QUADRILHA. AUSÊNCIA DE PROVA DO DOLO. UNIÃO QUE SE CONFUNDE COM A ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. BIS IN IDEM CONFIGURADO. ABSOLVIÇÃO. Não sendo possível verificar pelas provas constantes nos autos a presença do dolo dos réus em formarem outro grupo diverso da associação constituída para o narcotráfico, inviável se torna a condenação pela prática do delito de quadrilha ou bando, sob pena de configurar bis in idem. QUESTÃO CONHECIDA DE OFÍCIO. DOSIMETRIA. CONDUTA SOCIAL. TRANSAÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. LEI N. 9.099/95, ART. 76, § 4.º. AUMENTO INDEVIDO. PENA-BASE CORRIGIDA. FIXAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL. Não pode ser considerada negativa a conduta social fundada em termo circunstanciado em que houve transação penal. QUESTÃO CONHECIDA DE OFÍCIO. DOSIMETRIA. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. FATO ANTERIOR. MAU ANTECEDENTE CONFIGURADO. VALORAÇÃO COMO MÁ CONDUTA SOCIAL. ERRO MATERIAL. RECLASSIFICAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS. EXACERBAÇÃO DA REPRIMENDA JUSTIFICADA. Condenação criminal transitada em julgado por fato anterior ao ora apurado não caracteriza conduta social reprovável, mas mau antecedente. Trata-se de erro material, passível de correção pelo Tribunal, inclusive de ofício. A alteração não implica em redução da pena, porquanto apenas reclassifica a circunstância judicial desfavorável, sem, contudo, afastá-la. CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA. LEI N. 11.343/06, ART. 40, IV. PROVA TESTEMUNHAL. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. ENVOLVIMENTO DE MENORES EVIDENCIADO. MAJORAÇÃO DA REPRIMENDA AUTORIZADA. Se as provas indicam o envolvimento de adolescentes nas práticas ilícitas de tráfico de drogas e de associação para o tráfico perpetradas pelos réus, é autorizada a majoração da pena (Lei de Drogas, art. 40, VI). CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. LEI N. 11.343/06, ART. 33, § 4.º. IMPOSSIBILIDADE. DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS. CONDENAÇÃO POR ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. Comprovada a dedicação às atividades criminosas, inclusive com condenação pelo crime de associação para o tráfico, fica afastada a possibilidade de concessão da causa de especial diminuição da pena prevista no § 4.º do art. 33 da Lei n. 11.343/06 ao crime de tráfico. REGIME. PENA RECLUSIVA SUPERIOR A 8 ANOS. CÓDIGO PENAL, ART. 33, § 2.º, "A". REGIME FECHADO. Deve ser fixado o regime fechado ao condenado a pena superior a 8 anos de reclusão. QUESTÃO CONHECIDA DE OFÍCIO. REGIME. PENA DE UM DOS RÉUS ADEQUADA. ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE QUADRILHA. REPRIMENDA ESTABELECIDA ABAIXO DE 4 ANOS. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. ANTECEDENTE CRIMINAL. CÓDIGO PENAL, ART. 33, § 3.º. ALTERAÇÃO PARA O REGIME SEMIABERTO. A imposição de pena aquém do patamar mínimo estabelecido no art. 33, § 2.º, "b", do Código Penal, somada à existência de circunstância judicial desfavorável ao réu, possibilita a fixação do regime semiaberto, com fulcro no § 3.º do referido dispositivo. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. REPRIMENDA QUE EXCEDE 4 ANOS DE RECLUSÃO. VEDAÇÃO EXPRESSA DO ART. 44, I, DO CÓDIGO PENAL. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 44, III, DO CÓDIGO PENAL. Não há falar em substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos quando a sanção suplantar 4 anos (CP, art. 41, I) ou houver circunstância judicial negativa que não recomende tal medida (CP, art. 44, III). PROVIMENTO DO RECURSO DE UM DOS RÉUS, COM EXTENSÃO PARCIAL A DOIS CORRÉUS. NÃO PROVIMENTO DOS RECURSOS DOS DEMAIS APELANTES, UM DOS QUAIS CONHECIDO PARCIALMENTE. DE OFÍCIO, ADEQUAÇÃO DA PENA PARA UM DOS APENADOS E DO REGIME PRISIONAL PARA OUTRO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2012.070948-0, de Biguaçu, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 20-03-2014).