APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO DE CHEQUE FORA DO PRAZO DE APRESENTAÇÃO. SENTENÇA ÚNICA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. AÇÃO DE ANULAÇÃO INTENTADA CONTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEMANDA QUE OBJETIVA A RESPONSABILIZAÇÃO DA CASA BANCÁRIA PELOS DANOS CAUSADOS EM VIRTUDE DE DEVOLUÇÃO INDEVIDA DE CHEQUE PELA ALÍNEA 13 (CONTA ENCERRADA). ALEGAÇÃO DE QUE A DEVOLUÇÃO DEVERIA SER CONFORME A ALÍNEA 44 (CHEQUE PRESCRITO). HIPÓTESE QUE GEROU A INSCRIÇÃO DO AUTOR NO CADASTRO DE EMITENTE DE CHEQUE SEM FUNDO - CCF. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. PLEITO DE FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS). IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, ARBITRADA EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO PROPOSTA EM DESFAVOR DE EMPRESA DE COBRANÇA DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS. CASO EM QUE O APONTAMENTO DO TÍTULO OCORREU FORA DO PRAZO DE APRESENTAÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 33 E 48 DA LEI N. 7.347/85. PROTESTO INDEVIDO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO EM R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS). "A jurisprudência deste egrégio Tribunal de Justiça é no sentido de que a indicação a protesto de cheque deve ser feita antes de expirar o prazo de apresentação para pagamento do título" (AC n. 2007.043438-1, de Ituporanga, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, j. 23-5-2011). (Apelações cíveis n. 2007.038091-6 e n. 2007.038092-3, de Joinville, Segunda Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. em 27/06/2011). VERBAS INDENIZATÓRIAS ARBITRADAS EM CONSONÂNCIA COM OS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA CÂMARA EM PROCESSOS DE NATUREZA IDÊNTICA. OBSERVÂNCIA DO CARÁTER PEDAGÓGICO PUNITIVO E DA SATISFAÇÃO CORRESPONDENTE AO PREJUÍZO SOFRIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO INTERPOSTO NA AÇÃO DECLARATÓRIA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. APELO DA AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.070955-2, de Braço do Norte, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 18-06-2013).