TJSC 2012.070991-6 (Acórdão)
REEXAME NECESSÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMÓVEL ADJUDICADO PELA EMBARGANTE EM DATA ANTERIOR À PENHORA PERFECTIBILIZADA NA EXECUÇÃO PRINCIPAL. AUSÊNCIA DE REGISTRO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. IRRELEVÂNCIA. POSSE JUSTA E JUSTO TÍTULO EVIDENCIADOS. CONSTRIÇÃO INDEVIDA. LEVANTAMENTO QUE SE IMPÕE. AUSÊNCIA DE CULPA DO EMBARGADO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. DESCABIMENTO NA HIPÓTESE. SENTENÇA CONFIRMADA. REMESSA CONHECIDA E DESPROVIDA. "[...] sobrepondo-se o princípio da causalidade à regra da sucumbência, permite-se, sem necessidade de apelo a postulados metajurídicos, e sem embargo de respeitáveis opiniões contrárias, isentar o embargado dos encargos advocatícios, se evidenciado que a constrição do bem reconhecido como sendo de terceiro deveu-se a fato não imputável ao credor exequente" (CAHALI, Yussef Said. Honorários advocatícios. 3. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1997. p. 985)" (Apelação Cível n. 2009.037457-9, de Lages, Relator: Des. Jorge Schaefer Martins, 2ª Câm. Dir. Com., j. 31/08/2009). (TJSC, Reexame Necessário n. 2012.070991-6, de São Bento do Sul, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Terceira Câmara de Direito Público, j. 19-08-2014).
Ementa
REEXAME NECESSÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMÓVEL ADJUDICADO PELA EMBARGANTE EM DATA ANTERIOR À PENHORA PERFECTIBILIZADA NA EXECUÇÃO PRINCIPAL. AUSÊNCIA DE REGISTRO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. IRRELEVÂNCIA. POSSE JUSTA E JUSTO TÍTULO EVIDENCIADOS. CONSTRIÇÃO INDEVIDA. LEVANTAMENTO QUE SE IMPÕE. AUSÊNCIA DE CULPA DO EMBARGADO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. DESCABIMENTO NA HIPÓTESE. SENTENÇA CONFIRMADA. REMESSA CONHECIDA E DESPROVIDA. "[...] sobrepondo-se o princípio da causalidade à regra da sucumbência, permite-se, sem necessidade de apelo a postulados metajurídicos, e sem embargo de respeitáveis opiniões contrárias, isentar o embargado dos encargos advocatícios, se evidenciado que a constrição do bem reconhecido como sendo de terceiro deveu-se a fato não imputável ao credor exequente" (CAHALI, Yussef Said. Honorários advocatícios. 3. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1997. p. 985)" (Apelação Cível n. 2009.037457-9, de Lages, Relator: Des. Jorge Schaefer Martins, 2ª Câm. Dir. Com., j. 31/08/2009). (TJSC, Reexame Necessário n. 2012.070991-6, de São Bento do Sul, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Terceira Câmara de Direito Público, j. 19-08-2014).
Data do Julgamento
:
19/08/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Crystian Krautchychyn
Relator(a)
:
Paulo Ricardo Bruschi
Comarca
:
São Bento do Sul
Mostrar discussão