APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. SENTENÇA QUE JULGOU PRESCRITA A AÇÃO. RECURSO DA BENEFICIÁRIA. SINISTRO OCORRIDO SOB A VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1.916. APLICAÇÃO DAS REGRAS TRANSITÓRIAS DO ART. 2.028 DO CC/02. PRAZO VINTENÁRIO. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA REFORMADA. FEITO APTO A JULGAMENTO. APLICAÇÃO DO § 3º DO ART. 515 DO CPC. MÉRITO. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O INFORTÚNIO E A MORTE DO SEGURADO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA. CERTIDÃO DE ÓBITO, ADEMAIS, QUE DÁ COMO CAUSA DE MORTE TRAUMATISMO CRÂNIO- ENCEFÁLICO, OCORRIDO EM VIA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE LIAME ENTRE O SUPOSTO ACIDENTE DE TRÂNSITO E O FALECIMENTO DO FILHO DA REQUERENTE. INACOLHIMENTO DO PEDIDO INDENIZATÓRIO. DEMANDA JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Para que seja devida a cobrança do seguro obrigatório, necessário que a vítima comprove, especificamente, que o dano sofrido sobreveio do acidente de trânsito, uma vez que prova frágil sobre o nexo de causalidade afasta o dever de indenizar. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.002474-3, de Chapecó, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, j. 07-06-2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.071001-2, da Capital, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 12-09-2013).