SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PRETENSÃO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VANTAGEM REGULAMENTADA PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 570/1991. LAUDO PERICIAL QUE CONSTATA A EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS EM GRAU MÁXIMO (40%). UTILIZAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPIs) QUE SE MOSTRA INSUFICIENTE PARA A ELIMINAÇÃO DA NOCIVIDADE. VERBA DEVIDA. MARCO INICIAL DE INCIDÊNCIA DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DATA DA EXPOSIÇÃO À NOCIVIDADE. OBSERVÂNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL NO VENCIMENTO DO SERVIDOR. PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS. ADEQUAÇÃO EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. APLICAÇÃO DO NOVO ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOBRE A LEI N. 11.960/2009. REFORMA DA SENTENÇA, AINDA, PARA DETERMINAR A ISENÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. EXEGESE DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 156/1997. RECURSO DESPROVIDO E REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.071002-9, de Videira, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 25-02-2014).