TJSC 2012.071015-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ESPECIAL. ART. 543-C, § 7º, II, DO CPC. REEXAME. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO. DOCUMENTOS BANCÁRIOS. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NÃO COMPROVAÇÃO. INDISPENSABILIDADE. CARÊNCIA DE AÇÃO. PRELIMINAR ACOLHIDA. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL N. 1.349.453/MS. PROCEDIMENTO CAUTELAR EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EX VI DO ART. 267, VI, DA LEI ADJETIVA CIVIL. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. REFORMA DO JULGAMENTO ANTERIOR. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.071015-3, de Capivari de Baixo, rel. Des. Rodrigo Cunha, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 30-04-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ESPECIAL. ART. 543-C, § 7º, II, DO CPC. REEXAME. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO. DOCUMENTOS BANCÁRIOS. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NÃO COMPROVAÇÃO. INDISPENSABILIDADE. CARÊNCIA DE AÇÃO. PRELIMINAR ACOLHIDA. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL N. 1.349.453/MS. PROCEDIMENTO CAUTELAR EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EX VI DO ART. 267, VI, DA LEI ADJETIVA CIVIL. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. REFORMA DO JULGAMENTO ANTERIOR. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.071015-3, de Capivari de Baixo, rel. Des. Rodrigo Cunha, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 30-04-2015).
Data do Julgamento
:
30/04/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Antônio Carlos Ângelo
Relator(a)
:
Rodrigo Cunha
Comarca
:
Capivari de Baixo
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