APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO DISPONIBILIZADOS PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. INTERESSE INDIVIDUAL INDISPONÍVEL. ESTATUTO DO IDOSO. ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO, AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR E ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. PRELIMINARES AFASTADAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, ESTADO E MUNICÍPIOS. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO PODER EXECUTIVO PELO PODER JUDICIÁRIO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO. Suficientemente demonstrada a moléstia e a impossibilidade de a enferma arcar com o custo do medicamento necessário ao respectivo tratamento, surge para o Poder Público o inafastável dever de fornecê-lo gratuitamente, assegurando-lhe o direito fundamental à saúde (Ap. Cív. 2013.038941-8, de Chapecó, Rela. Desa. Sônia Maria Schmitz, j. em 16-12-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.071032-8, de Lages, rel. Des. Rodrigo Cunha, Quarta Câmara de Direito Público, j. 22-05-2014).