ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATO DE IMPROBIDADE. IRREGULARIDADES NO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. ENQUADRAMENTO DAS CONDUTAS NO ART. 11 DA LEI N. 8.429/92. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INTERPOSIÇÃO ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE REITERAÇÃO DO APELO APÓS A INTIMAÇÃO DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. PRECEDENTES DO STJ. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DO ENUNCIADO DE SÚMULA N. 418 DO STJ. APELO NÃO CONHECIDO. "1. A jurisprudência deste Superior Tribunal firmou-se no sentido de ser extemporânea a apelação interposta na pendência de julgamento dos embargos de declaração, ainda que apresentados pela parte contrária ou rejeitados, sem que ocorra a posterior e necessária ratificação, dentro do prazo legal. 2. Diante disso, aplica-se, por analogia, o enunciado da Súmula 418/STJ, que assim dispõe: 'É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação'. 3. Agravo regimental a que se nega provimento" (STJ, AgRg no AREsp n. 251.735/MG, rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, j. 19.11.13). AGRAVO RETIDO CONTRA DECISÃO QUE RECEBEU A INICIAL. NECESSIDADE APENAS DE INDÍCIOS DA PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO DO ART. 17, §§ 6º, 7º e 8º, DA LEI N. 8.429/92 E DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. EXISTÊNCIA DE INDICATIVOS À ÉPOCA DA PROLAÇÃO DA DECISÃO PRELIMINAR. RÉ QUE TEVE ACESSO À TODOS OS ATOS PROCESSUAIS E AOS DOCUMENTOS QUE A EMBASARAM O ATO DECISÓRIO INICIAL. MANUTENÇÃO DA INTERLOCUTÓRIA. AGRAVO DESPROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que "[...] 'nas ações de improbidade administrativa, incide o princípio do In dubio pro societate. Assim, recomenda-se que somente as ações claramente infundadas devem ser previamente afastadas, bastando para o seu recebimento a presença de meros indícios' (e-STJ fl. 166)". (AgRg no AREsp 268.450/ES, rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, j. em 19.3.13). ATO DE IMPROBIDADE. DESCUMPRIMENTO DOS PRINCÍPIOS ESCULPIDOS NO ART. 11 DA LEI N. 8.429/92. FRAUDE NO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. AUSÊNCIA DE PUBLICIDADE DO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO E DE DIRECIONAMENTO DA LICITAÇÃO PARA CONSAGRAR VENCEDORA EMPRESA PRÉ-DETERMINADA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO EVIDENCIA UMA CONDUTA DOLOSA DOS AGENTES PÚBLICOS QUE JUSTIFIQUE O ENQUADRAMENTO LEGAL. Não há como atribuir ao réu a necessária conduta dolosa, seja dolo direto, ou dolo genérico, porquanto em nenhum momento foram apresentadas provas que possibilitassem identificar a conduta ímproba exigida pelo texto legal, não bastando o simples descumprimento da lei, mas, sim, que este esteja acompanhado da consciência da ilegalidade perpetrada e da má-fé, elemento essencial e que se coloca como premissa fundamental da atitude do ímprobo. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA. AGRAVO RETIDO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO. APELO DE UMA DAS RÉS PROVIDO, JULGANDO-SE IMPROCEDENTES TODOS OS PEDIDOS INICIAIS DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA, COM FUNDAMENTO NO ART. 269, I, DO CPC. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.071043-8, de Ipumirim, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 29-07-2014).