ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ENQUADRAMENTO DA CONDUTA NO ART. 9º, CAPUT, IV, E 11, CAPUT, TODOS DA LEI N. 8.429/92. ALEGAÇÃO DE QUE O ENTÃO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIRATUBA UTILIZOU DE MAQUINÁRIO PÚBLICO EM OBRA PARTICULAR. USO AUTORIZADO PELAS LEIS MUNICIPAIS NS. 35/89 e 239/92, CONDICIONADO AO PAGAMENTO, O QUE FOI COMPROVADO NOS AUTOS. DOLO OU CULPA DO AGENTE PÚBLICO NÃO DEMONSTRADOS, ALÉM DA AUSÊNCIA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO E DA INTENÇÃO DE REALIZAR FATO DESCRITO NA NORMA INCRIMINADORA. SENTENÇA QUE REJEITOU A INICIAL MANTIDA. REMESSA DESPROVIDA. Não há que se falar em violação dos princípios inerentes à Administração Pública ou mesmo de enriquecimento ilícito quando resta demonstrado que, autorizado por lei, o agente público, mediante pagamento, utilizou de maquinário da Prefeitura para realizar obra de cascalhamento em sua propriedade, sobremaneira quando não houve um mínimo de intenção do agente público de realizar fato descrito na norma incriminadora, nem a ocorrência de dolo ou culpa, que são os elementos necessários à conseqüência pretendida pelo Ministério Público. (TJSC, Reexame Necessário n. 2012.071068-9, de Capinzal, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 15-10-2013).