TJSC 2012.071073-7 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. 1) LESÃO A ANIMAL DOMÉSTICO (ART. 32, CAPUT, LEI N. 9.605/1998). PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO OU APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO § 2º DO ART. 24 DO CÓDIGO PENAL. ANÁLISE PREJUDICADA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO SUPERVENIENTE VERIFICADA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECRETADA DE OFÍCIO (ART. 107, IV, CP, E ART. 61, CPP). 2) POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO USO PERMITIDO (ART. 12, LEI N. 10.826/2003). POSTULADA ABSOLVIÇÃO. ALEGADO DESCONHECIMENTO DA ILICITUDE DO FATO (ART. 21, CP). EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE NÃO EVIDENCIADA. ÔNUS DA PROVA QUE COMPETIA À DEFESA (ART. 156, CPP). CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.071073-7, de Palmitos, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 14-05-2015).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. 1) LESÃO A ANIMAL DOMÉSTICO (ART. 32, CAPUT, LEI N. 9.605/1998). PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO OU APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO § 2º DO ART. 24 DO CÓDIGO PENAL. ANÁLISE PREJUDICADA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO SUPERVENIENTE VERIFICADA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECRETADA DE OFÍCIO (ART. 107, IV, CP, E ART. 61, CPP). 2) POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO USO PERMITIDO (ART. 12, LEI N. 10.826/2003). POSTULADA ABSOLVIÇÃO. ALEGADO DESCONHECIMENTO DA ILICITUDE DO FATO (ART. 21, CP). EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE NÃO EVIDENCIADA. ÔNUS DA PROVA QUE COMPETIA À DEFESA (ART. 156, CPP). CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.071073-7, de Palmitos, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 14-05-2015).
Data do Julgamento
:
14/05/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Sabrina Menegatti Pítsica
Relator(a)
:
Newton Varella Júnior
Comarca
:
Palmitos
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