APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR E DA RÉ ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DE SÃO PAULO - ACSP. I APELO DO AUTOR RECURSO INTERPOSTO ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE ADVERSA. APELO PREMATURO. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO POSTERIOR. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 418 DO STJ. INTEMPESTIVIDADE MANIFESTA. REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. II APELO DO ÓRGÃO ARQUIVISTA 1. ALEGAÇÃO DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR DA INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO. DOCUMENTOS ACOSTADOS QUE NÃO COMPROVAM O ENVIO. NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DO ENVIO DA NOTIFICAÇÃO AO ENDEREÇO DO DEVEDOR FORNECIDO PELO CREDOR. NÃO CUMPRIMENTO DO § 2º, ART. 43 DO CDC. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR. RECURSO DESPROVIDO. "[...] "A notificação prévia de que trata o art. 43, § 2º, do CDC, como condição de procedibilidade para a inscrição do nome do devedor em cadastro de inadimplente, dispensa a efetiva comprovação da ciência do destinatário, por meio de aviso de recebimento (AR). Isso, porque a referida notificação considera-se cumprida pelo órgão de manutenção do cadastro com o simples envio da correspondência ao endereço fornecido pelo credor." (STJ, AgRg no REsp 1007450/RS, rel. Min. Raul Araújo, j em 21-8-2012)." (TJSC, Apelação Cível n. 2012.071330-0, de Blumenau, rel. Des. Fernando Carioni, j. 30-10-2012). 2. PRETENSÃO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE FIXOU O QUANTUM EM R$ 1.470,90. IMPORTE QUE SE MOSTRA INFERIOR AO ARBITRADO EM CASOS ANÁLOGOS, CONSOANTE CRITÉRIOS ADOTADOS POR ESTA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL. MANUTENÇÃO DO VALOR, SOB PENA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.071080-9, de Imaruí, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-09-2013).