RESPONSABILIDADE CIVIL. COBRANÇA DE MENSALIDADE. DANOS MORAIS POR ILEGALIDADE DO PROTESTO E POR INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PARTE AUTORA QUE NÃO TROUXE AOS AUTOS A DATA DO ADIMPLEMENTO DA DÍVIDA E NEM A PROVA DE QUE SEU NOME FOI INSERIDO NO ROL DE INADIMPLENTES. ÔNUS QUE LHE INCUMBIA, PELO ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO CUMPRIDO. Incumbe à parte autora a comprovação do fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 333, I, do Código de Processo Civil, sob pena de rejeição do pleito inicial condenatório. DANOS MORAIS EM RAZÃO DA MANUTENÇÃO DO PROTESTO EM NOME DA DEMANDANTE APÓS O PAGAMENTO DO DÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. ENCARGO DA PRÓPRIA CREDORA OU DE QUALQUER INTERESSADO. EXEGESE DO ART. 2º, CAPUT, DA LEI N. 6.690/79 E DO ART. 26 DA LEI N. 9.492/97. RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL NÃO CONSTATADA. Após o adimplemento do débito cujo título foi protestado, é incumbência do próprio devedor ou de qualquer outro interessado proceder o cancelamento do seu registro, de acordo com o art. 2º, caput, da Lei n. 6.690/79 e do art. 26 da Lei n. 9.492/97. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.071095-7, de Araranguá, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 02-07-2013).