TJSC 2012.071114-8 (Acórdão)
Apelação cível. Ação trabalhista. Cobrança de recolhimentos do FGTS relativo ao período que antecedeu a instituição do regime jurídico único. Competência da Justiça Trabalhista. Súmula 97 do Superior Tribunal de Justiça. Conflito negativo de competência suscitado perante o Superior Tribunal de Justiça. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar reclamação de servidor público relativamente a vantagens trabalhistas anteriores à instituição do regime jurídico único (Súmula n. 97 do STJ). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.071114-8, de Otacílio Costa, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 26-11-2013).
Ementa
Apelação cível. Ação trabalhista. Cobrança de recolhimentos do FGTS relativo ao período que antecedeu a instituição do regime jurídico único. Competência da Justiça Trabalhista. Súmula 97 do Superior Tribunal de Justiça. Conflito negativo de competência suscitado perante o Superior Tribunal de Justiça. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar reclamação de servidor público relativamente a vantagens trabalhistas anteriores à instituição do regime jurídico único (Súmula n. 97 do STJ). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.071114-8, de Otacílio Costa, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 26-11-2013).
Data do Julgamento
:
26/11/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Fernando Cordioli Garcia
Relator(a)
:
Pedro Manoel Abreu
Comarca
:
Otacílio Costa
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