TJSC 2012.071115-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. DISPARO DE ARMA DE FOGO (ARTIGO 15 DA LEI N. 10.826/2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. MATERIALIDADE EVIDENCIADA E AUTORIA COMPROVADA PELA CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL, CORROBORADA PELAS PALAVRAS FIRMES E HARMONIOSAS DA VÍTIMA E DOS AGENTES POLICIAIS. ADEMAIS, RETRATAÇÃO DO APELANTE EM JUÍZO QUE NÃO CONTA COM APOIO PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PENA ESTIPULADA NO MÍNIMO LEGAL. PRETENDIDA MINORAÇÃO. INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CAUSA DE DIMINUIÇÃO QUE POSSIBILITE A REDUÇÃO DA REPRIMENDA ABAIXO DO PATAMAR JÁ FIXADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.071115-5, de Mafra, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 03-10-2013).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. DISPARO DE ARMA DE FOGO (ARTIGO 15 DA LEI N. 10.826/2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. MATERIALIDADE EVIDENCIADA E AUTORIA COMPROVADA PELA CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL, CORROBORADA PELAS PALAVRAS FIRMES E HARMONIOSAS DA VÍTIMA E DOS AGENTES POLICIAIS. ADEMAIS, RETRATAÇÃO DO APELANTE EM JUÍZO QUE NÃO CONTA COM APOIO PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PENA ESTIPULADA NO MÍNIMO LEGAL. PRETENDIDA MINORAÇÃO. INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CAUSA DE DIMINUIÇÃO QUE POSSIBILITE A REDUÇÃO DA REPRIMENDA ABAIXO DO PATAMAR JÁ FIXADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.071115-5, de Mafra, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 03-10-2013).
Data do Julgamento
:
03/10/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Jussara Schittler dos Santos Wandscheer
Relator(a)
:
Newton Varella Júnior
Comarca
:
Mafra
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