APELAÇÃO CRIMINAL. ENTREGA DE ARMA DE USO PERMITIDO A ADOLESCENTE (ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO V, DA LEI 10.826/03). RECURSO DA DEFESA. PRELIMINARES. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DE NULIDADE EM RAZÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA POR SE ESTAR DIANTE DE ARTEFATO DE USO PERMITIDO. CONDUTA EXPLÍCITA NO INCISO V DA REFERIDA LEI. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO POR CONSEGUINTE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PERÍCIA TÉCNICA. IRRELEVÂNCIA. CRIME DE MERA CONDUTA. PREFACIAIS REJEITADAS. MÉRITO. ARMA APREENDIDA E DEPOIMENTOS COESOS. CERTEZA DA AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME. PRETENDIDA SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS. BENESSE JÁ RECONHECIDA E APLICADA NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO PONTO. NÃO CONHECIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORA DATIVA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE URHS PELA INTERPOSIÇÃO DO APELO. INVIABILIDADE. VERBA JÁ ARBITRADA NA SENTENÇA, A QUAL ABRANGE ACOMPANHAMENTO DE EVENTUAL RECURSO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.071118-6, de Mafra, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 24-10-2013).