APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA E CRIME DE RECEPTAÇÃO (ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI N. 10.826/03 E ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA DEFESA. CRIME PREVISTO NO ESTATUTO DO DESARMAMENTO: APREENSÃO DE UMA METRALHADORA CALIBRE 9MM, UM REVÓLVER CALIBRE .38, COM NÚMERO DE SÉRIE SUPRIMIDO, UMA ESPINGARDA CALIBRE .12, COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA, MUNIÇÕES E COLETE BALÍSTICO NUM MESMO CONTEXTO FÁTICO RECONHECIDO PELO MAGISTRADO COMO CRIME ÚNICO. SUPRESSÕES DOS SINAIS IDENTIFICADORES DOS ARTEFATOS BÉLICOS DEMONSTRADOS ATRAVÉS DE LAUDOS PERICIAIS. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DANDO CONTA QUE A APELANTE RAQUEL TINHA CONHECIMENTO QUE O CORRÉU RAFAEL GUARDAVA AS ARMAS EM SUA RESIDÊNCIA. VERSÃO DO INTERROGATÓRIO JUDICIAL DE QUE DESCONHECIA O FATO E QUE ERA SIMPLES NAMORADA DESTE QUE NÃO ENCONTRA RESSONÂNCIA NAS DEMAIS PROVAS. METRALHADORA E REVÓLVER ENCONTRADOS NO GUARDA-ROUPAS DO CASAL DE FORMA QUE FACILMENTE ERA VISÍVEL POR QUEM MANUSEAVA AS ROUPAS. AUTORIA FARTAMENTE DEMONSTRADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. CRIME PREVISTO NO CÓDIGO PENAL: MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADOS. VÁRIAS VÍTIMAS RECONHECERAM A PROPRIEDADE DO OBJETOS ENCONTRADOS NA POSSE DA APELANTE. CRIMES ANTECEDENTES INCONTROVERSOS. ALEGADO DESCONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ORIGEM LÍCITA NÃO COMPROVADA. ALEGAÇÃO DE QUE FORAM PRESENTES RECEBIDOS DO NAMORADO POUCO CRÍVEL. RECONHECIMENTO PELA APELANTE NA FASE INQUISITORIAL DE QUE VIRA O NAMORADO PORTANDO ARMA DE FOGO. PRESUNÇÃO DA ORIGEM PLENAMENTE POSSÍVEL. DOSIMETRIA DA PENA: PEDIDO DE MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PENAS APLICADAS NO MÍNIMO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.071120-3, de Laguna, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 31-10-2013).