TJSC 2012.071130-6 (Acórdão)
RESPONSABILIDADE CIVIL. PROVEDOR DE INTERNET. COBRANÇA INDEVIDA. SERVIÇO NÃO CONTRATADO. DESCASO DA CONCESSIONÁRIA E DESGASTE EM SUCESSIVAS LIGAÇÕES PARA O 0800 NA TENTATIVA DE AFASTAR A COBRANÇA. DANO MORAL CARACTERIZADO. INDENIZAÇÃO REDUZIDA PARA R$ 10.000,00. PRECEDENTES. JUROS DE MORA A CONTAR DO ATO ILÍCITO E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO. ENUNCIADOS 54 E 362 DA SÚMULA DO STJ. PROVIMENTO PARCIAL DOS RECURSOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.071130-6, de Itajaí, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 08-10-2013).
Ementa
RESPONSABILIDADE CIVIL. PROVEDOR DE INTERNET. COBRANÇA INDEVIDA. SERVIÇO NÃO CONTRATADO. DESCASO DA CONCESSIONÁRIA E DESGASTE EM SUCESSIVAS LIGAÇÕES PARA O 0800 NA TENTATIVA DE AFASTAR A COBRANÇA. DANO MORAL CARACTERIZADO. INDENIZAÇÃO REDUZIDA PARA R$ 10.000,00. PRECEDENTES. JUROS DE MORA A CONTAR DO ATO ILÍCITO E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO. ENUNCIADOS 54 E 362 DA SÚMULA DO STJ. PROVIMENTO PARCIAL DOS RECURSOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.071130-6, de Itajaí, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 08-10-2013).
Data do Julgamento
:
08/10/2013
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Vera Regina Bedin
Relator(a)
:
Paulo Henrique Moritz Martins da Silva
Comarca
:
Itajaí
Mostrar discussão