TJSC 2012.071145-4 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. DECISÃO QUE REMOVEU, EX OFFÍCIO, O INVENTARIANTE. INSURGÊNCIA DO REMOVIDO. SUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA DEFESA E PRODUÇÃO DE PROVAS, BEM COMO DE DETERMINAÇÃO PARA INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. EXEGESE DO ARTIGO 996 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA (ARTIGO 5º, LIV e LV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). DECISÃO CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.071145-4, de Araranguá, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 20-02-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. DECISÃO QUE REMOVEU, EX OFFÍCIO, O INVENTARIANTE. INSURGÊNCIA DO REMOVIDO. SUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA DEFESA E PRODUÇÃO DE PROVAS, BEM COMO DE DETERMINAÇÃO PARA INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. EXEGESE DO ARTIGO 996 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA (ARTIGO 5º, LIV e LV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). DECISÃO CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.071145-4, de Araranguá, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 20-02-2014).
Data do Julgamento
:
20/02/2014
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Guilherme Mattei Borsoi
Relator(a)
:
Denise de Souza Luiz Francoski
Comarca
:
Araranguá
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