TJSC 2012.071153-3 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO. LITIGANTES QUE AJUSTARAM O PRAZO DE DOIS ANOS PARA QUE A RECORRIDA REMOVESSE OS TEARES DO SEU PARQUE FABRIL. DECURSO DO PRAZO SEM A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. PEDIDO, PELA AGRAVADA, DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE A CONSTRUÇÃO DO NOVO PARQUE FABRIL ENVOLVE OBRA DE GRANDE VULTO. FATO INOPONÍVEL AOS RECORRENTES. INADIMPLEMENTO INCONTESTE DO AJUSTE. VIABILIDADE DA COBRANÇA DA CLÁUSULA PENAL CONVENCIONADA. MORA RECONHECIDA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.071153-3, de Brusque, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 07-11-2013).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO. LITIGANTES QUE AJUSTARAM O PRAZO DE DOIS ANOS PARA QUE A RECORRIDA REMOVESSE OS TEARES DO SEU PARQUE FABRIL. DECURSO DO PRAZO SEM A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. PEDIDO, PELA AGRAVADA, DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE A CONSTRUÇÃO DO NOVO PARQUE FABRIL ENVOLVE OBRA DE GRANDE VULTO. FATO INOPONÍVEL AOS RECORRENTES. INADIMPLEMENTO INCONTESTE DO AJUSTE. VIABILIDADE DA COBRANÇA DA CLÁUSULA PENAL CONVENCIONADA. MORA RECONHECIDA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.071153-3, de Brusque, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 07-11-2013).
Data do Julgamento
:
07/11/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Maria Augusta Tridapalli
Relator(a)
:
Jorge Luis Costa Beber
Comarca
:
Brusque
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