TJSC 2012.071163-6 (Acórdão)
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA (CP, ART. 330). CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL. DÚVIDA ACERCA DA EXISTÊNCIA DA MEDIDA PROTETIVA. DÚVIDA QUANTO A CONDUTA DO AGENTE. ÔNUS PROBATÓRIO DA ACUSAÇÃO (CPP, ART. 156). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA CONFIRMADA. - "A palavra da vítima possui extrema relevância, entretanto, em determinados casos, há necessidade de maior suporte probatório, não podendo a condenação ocorrer única e exclusivamente com base em seu depoimento" (Apelação Criminal 2011.063185-4, 4ª Câmara Criminal, Rel. Des. Jorge Schaefer Martins, j. em 04.04.2013, v.u). - Parecer da PGJ pelo conhecimento e provimento do recurso. - Recurso conhecido e improvido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.071163-6, de Coronel Freitas, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 30-07-2013).
Ementa
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA (CP, ART. 330). CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL. DÚVIDA ACERCA DA EXISTÊNCIA DA MEDIDA PROTETIVA. DÚVIDA QUANTO A CONDUTA DO AGENTE. ÔNUS PROBATÓRIO DA ACUSAÇÃO (CPP, ART. 156). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA CONFIRMADA. - "A palavra da vítima possui extrema relevância, entretanto, em determinados casos, há necessidade de maior suporte probatório, não podendo a condenação ocorrer única e exclusivamente com base em seu depoimento" (Apelação Criminal 2011.063185-4, 4ª Câmara Criminal, Rel. Des. Jorge Schaefer Martins, j. em 04.04.2013, v.u). - Parecer da PGJ pelo conhecimento e provimento do recurso. - Recurso conhecido e improvido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.071163-6, de Coronel Freitas, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 30-07-2013).
Data do Julgamento
:
30/07/2013
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Luciana Pelisser Gottardi Trentini
Relator(a)
:
Carlos Alberto Civinski
Comarca
:
Coronel Freitas
Mostrar discussão