main-banner

Jurisprudência


TJSC 2012.071179-1 (Acórdão)

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE, DEPOIS DE REJEITAR A IMPUGNAÇÃO, EXTINGUIU O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INSTAURADO. VIA ELEITA INADEQUADA. MODALIDADE RECURSAL QUE NÃO SE PRESTA À IMPUGNAÇÃO DE SENTENÇA, A QUAL DESAFIA RECURSO DE APELAÇÃO, A TEOR DO ART. 475-M, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.071179-1, de Araranguá, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 18-06-2015).

Data do Julgamento : 18/06/2015
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Gustavo Santos Mottola
Relator(a) : Tulio Pinheiro
Comarca : Araranguá
Mostrar discussão