TJSC 2012.071194-2 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PEDIDO DE SEQUESTRO DE VALORES PARA PAGAMENTO DE PRECATÓRIO. COMPETÊNCIA QUE REFOGE AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. ATRIBUIÇÃO EXCLUSIVA DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.071194-2, de São Carlos, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 25-06-2013).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PEDIDO DE SEQUESTRO DE VALORES PARA PAGAMENTO DE PRECATÓRIO. COMPETÊNCIA QUE REFOGE AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. ATRIBUIÇÃO EXCLUSIVA DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.071194-2, de São Carlos, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 25-06-2013).
Data do Julgamento
:
25/06/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Lizandra Pinto de Souza
Relator(a)
:
Cesar Abreu
Comarca
:
São Carlos
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