TJSC 2012.071212-6 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. CHEQUES SEM FUNDO. PENHORA SOBRE 10% DO FATURAMENTO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA EXECUTADA ATÉ O LIMITE DO DÉBITO. POSSIBILIDADE. MEDIDA EXCEPCIONAL ADEQUADA ÀS PECULIARIDADES DA DEMANDA. AUSÊNCIA DE OUTROS BENS À PENHORA. TODAVIA, PERCENTUAL QUE MERECE REDUÇÃO PARA 2% ANTE A EXISTÊNCIA DE OUTRA EXECUÇÃO ENTRE AS PARTES, NA QUAL TAMBÉM FOI DEFERIDA A PENHORA SOBRE O FATURAMENTO. EQUILÍBRIO ENTRE A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO E A FORMA MENOS ONEROSA POSSÍVEL PARA A DEVEDORA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.071212-6, de Turvo, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 24-11-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. CHEQUES SEM FUNDO. PENHORA SOBRE 10% DO FATURAMENTO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA EXECUTADA ATÉ O LIMITE DO DÉBITO. POSSIBILIDADE. MEDIDA EXCEPCIONAL ADEQUADA ÀS PECULIARIDADES DA DEMANDA. AUSÊNCIA DE OUTROS BENS À PENHORA. TODAVIA, PERCENTUAL QUE MERECE REDUÇÃO PARA 2% ANTE A EXISTÊNCIA DE OUTRA EXECUÇÃO ENTRE AS PARTES, NA QUAL TAMBÉM FOI DEFERIDA A PENHORA SOBRE O FATURAMENTO. EQUILÍBRIO ENTRE A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO E A FORMA MENOS ONEROSA POSSÍVEL PARA A DEVEDORA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.071212-6, de Turvo, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 24-11-2015).
Data do Julgamento
:
24/11/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Manoel Donisete de Souza
Relator(a)
:
Altamiro de Oliveira
Comarca
:
Turvo
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