EMBARGOS INFRINGENTES EM AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO QUE, POR MAIORIA DE VOTOS, DESCONSTITUIU ARESTO ANTERIOR, NA FORMA DO ART. 543-C, §7º, INC. II, DO CPC. ACOLHIMENTO DO PEDIDO RESCISÓRIO, PARA O FIM DE JULGAR IMPROCEDENTE O PLEITO FORMULADO EM AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO, CUJA SENTENÇA HAVIA ELEVADO O PATAMAR DE PERCEBIMENTO DO SEGURADO, A TÍTULO DE AUXÍLIO-ACIDENTE, EM 50% DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO. ILEGÍTIMA RETROAÇÃO DA LEI N. 9.032/95. OFENSA À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. PREVALÊNCIA DO ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELO STF E PERFILHADO PELO STJ. REVISÃO DO BENEFÍCIO VIA AÇÃO RESCISÓRIA. CABIMENTO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 343 DO STF, VEZ QUE SE COGITA DE MATÉRIA EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. PRECEDENTES DA CORTE, DO STJ E DO STF. RECURSO DESPROVIDO. 1. Após o entendimento consagrado no Supremo Tribunal Federal não remanescem mais dúvidas quanto à inviabilidade da extensão dos efeitos da Lei n. 9.032/95 a benefícios previdenciários concedidos em data anterior à respectiva vigência, sob pena de se estar violando, frontalmente, tanto o inciso XXXVI do art. 5º quanto o §5º do art. 195 da Constituição da República. 2. Assim, veda-se a extensão da norma mais vantajosa - qual seja, aquela contida no §1º do art. 86 da Lei n. 8.213/91 na redação dada pela Lei n. 9.032/95 - a benefício que lhe é anterior. (TJSC, Embargos Infringentes n. 2012.071213-3, de São Carlos, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Órgão Especial, j. 04-09-2013).