APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECLAMO DA CASA BANCÁRIA DEMANDADA. REVISÃO CONTRATUAL - ADMISSIBILIDADE - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - SÚMULA N.º 297 DO C. STJ - FLEXIBILIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA - EXEGESE DO ARTIGO 6.º, INCISO V, DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS - CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MP N.º 1.963-17/2000, REEDITADA SOB N.º 2.170-36/01 - TAXA ANUAL QUE SUPERA A TAXA MENSAL MULTIPLICADA POR DOZE - PREVISÃO NA FORMA DE EXPRESSÃO NUMÉRICA - NOVO ENTENDIMENTO DESTE COLEGIADO E DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE - RESP N. 973.827/RS, AFETO AO PROCEDIMENTO DOS RECURSOS REPETITIVOS (ART. 543-C DO CPC) - DIREITO DE INFORMAÇÃO ATENDIDO, NOS TERMOS DO ART. 6.º, III, DO CDC - DECISUM REFORMADO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO TOCANTE À LEGALIDADE DO ENCARGO - AUSÊNCIA DE ESTIPULAÇÃO CONTRATUAL EXPRESSA - EXIGÊNCIA MANTIDA NO PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA, SOB PENA DE REFORMATIO IN PEJUS, LIMITADA A SOMA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, PELA TAXA DO CONTRATO, MULTA DE 2% (DOIS POR CENTO) E JUROS DE MORA DE 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO EXTERNADO PELO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP N. 1.058.114/RS, AFETADO PELA LEI DOS RECURSOS REPETITIVOS, E DO ENUNCIADO N. III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE - VEDADA A COBRANÇA DE QUALQUER OUTRO ACESSÓRIO, INCLUSIVE CORREÇÃO MONETÁRIA, SOB PENA DE BIS IN IDEM - SÚMULA N. 30 DO STJ - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO, NO PONTO. TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC), TAXA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC) E TARIFA DE CADASTRO - CONTRATO FIRMADO APÓS A VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO N. 3.518/07 DO CMN, QUE VEDOU A COBRANÇA DA TAC E TEC E DESTACOU A VALIDADE DA TARIFA DE CADASTRO - AUSÊNCIA DE ESTIPULAÇÃO CONTRATUAL SOBRE A TAC E TEC - EXIGÊNCIA VEDADA - TARIFA DE CADASTRO QUE NÃO SE CONFUNDE COM A TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) - COBRANÇA ADMITIDA - APLICAÇÃO DO NOVO ENTENDIMENTO EXARADO PELO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NOS RECURSOS ESPECIAIS N. 1.251.331/RS E N. 1.255.573/RS, AFETOS AO PROCEDIMENTO DOS RECURSOS REPETITIVOS (ART. 543-C DO CPC) - APELO PARCIALMENTE PROVIDO. "VALOR DO SEGURO" - EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL, SEM INDICAÇÃO DO VALOR - EXIGÊNCIA VEDADA. SERVIÇOS DE TERCEIROS EXPRESSAMENTE CONTRATADOS - VALIDADE DA COBRANÇA - PRECEDENTES DESTA EG. CORTE - RECURSO PROVIDO. CARACTERIZAÇÃO DA MORA E REVOGAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA NA SENTENÇA - PLEITO ACOLHIDO - AUSÊNCIA DE DEPÓSITO DOS VALORES INCONTROVERSOS OU DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO IDÔNEA - INADIMPLÊNCIA EVIDENCIADA - AJUIZAMENTO DE AÇÃO REVISIONAL QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A MORA - APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 380, DO C. STJ, E DA ORIENTAÇÃO EXARADA NO RESP N. 1.061.530, AFETADO PELA LEI DOS RECURSOS REPETITIVOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO - VIABILIDADE NA FORMA SIMPLES, SENDO DESNECESSÁRIA A PROVA DE QUE O PAGAMENTO OCORREU POR ERRO - SÚMULA N. 322 DO C. STJ - MANUTENÇÃO DO JULGADO. PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE DE O ÓRGÃO JURISDICIONAL APRECIAR, UM A UM, OS DISPOSITIVOS LEGAIS SUSCITADOS PELAS PARTES, BASTANDO QUE A DECISÃO SEJA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - ALTERAÇÃO DO RESULTADO FINAL DA DEMANDA QUE IMPÕEM A INVERSÃO - EXEGESE DO ARTIGO 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC - MANUTENÇÃO DA VERBA HONORÁRIA ARBITRADA EM CONSONÂNCIA COM O ARTIGO 20, § 4.º, DO MESMO DIPLOMA LEGAL - EXIGIBILIDADE SUSPENSA - ART. 12 DA LEI N. 1.060/50. APELO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.071319-7, de Trombudo Central, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28-11-2013).