APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. DECLARATÓRIA DE NULIDADE CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO À FUNÇÃO PÚBLICA E PAGAMENTO DE ATRASADOS. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. EXONERAÇÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA OBSERVADOS. ABANDONO DE CARGO CONFIGURADO. ALEGADO DESCONHECIMENTO DA DATA DE TÉRMINO DAS FÉRIAS INACEITÁVEL. FALTA DE DILIGÊNCIA DO SERVIDOR. DEMISSÃO PREVISTA COMO ÚNICA SANÇÃO APLICÁVEL. LEGALIDADE E MOTIVAÇÃO DA PENALIDADE DEMONSTRADAS. RECURSO DESPROVIDO. Ainda que o Poder Judiciário possa eventualmente rever os motivos e a motivação do ato administrativo disciplinar, não cabe a declaração de nulidade dele, se a demissão de servidor público por infração disciplinar foi apurada em processo administrativo regular que se revestiu de legalidade por ter observado todas as formalidades, eis que garantido ao acusado o direito ao contraditório e à ampla defesa, com ato plenamente fundamentado e cercado de motivos de fato e de direito, não se evidenciando, pois, qualquer excesso de poder ou ilegalidade (TJSC, AC n. 2014.003302-6, rel. Des. Jaime Ramos, j. 24-07-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.071344-1, de Herval D'Oeste, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 24-09-2015).