APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO QUALIFICADO [ART. 157, § 2º, I, II, e V DO CÓDIGO PENAL]. REPRESENTAÇÃO ACOLHIDA EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR: NULIDADE PROCESSUAL, ANTE A INEXISTÊNCIA DE CITAÇÃO PARA A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. INOCORRÊNCIA. REPRESENTADOS QUE FORAM DEVIDAMENTE CITADOS. FALTA DE INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DEVIDO A FUGA DOS MESMOS DO CASE. DEFESA INTIMADA PARA O ATO. PREJUÍZO INEXISTENTE. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO FACE A AUSÊNCIA DE PROVAS DA PARTICIPAÇÃO DO ADOLESCENTE C. E. E. S. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA QUE RESTOU DEMONSTRADA POR MEIO DE PROVA ORAL COLIGIDA. NEGATIVA DE AUTORIA QUE SE MOSTROU ISOLADA DOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. DEMAIS ADOLESCENTE INFRATORES, MUITO EMBORA NEGUEM A PARTICIPAÇÃO DO REPRESENTADO C. E. E. S., SUSTENTAM A PARTICIPAÇÃO DE TERCEIRO. PALAVRAS DAS VÍTIMAS FIRMES E COERENTES QUANTO A PARTICIPAÇÃO DO REPRESENTADO C. E. E. S. RELEVANTE VALOR PROBATÓRIO NOS ATOS INFRACIONAIS CONTRA O PATRIMÔNIO. PROVA SUFICIENTE PARA MANTER A SENTENÇA A QUO. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ALMEJADA SUBSTITUIÇÃO POR OUTRA MEDIDA. INACOLHIMENTO. ATO INFRACIONAL PRATICADO COM EMPREGO DE VIOLÊNCIA À PESSOA. EXEGESE DO ART. 122, DA LEI N. 8.069/90. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2012.071360-9, de Chapecó, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 12-12-2013).