APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E ABALO DE CRÉDITO. APELO DA RÉ. 1. MÉRITO. 1.1 AVENTADA AUSÊNCIA DE PROVA DO DANO MORAL. INSUBSISTÊNCIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RELAÇÃO DE CONSUMO EVIDENCIADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). 2. PEDIDO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PLEITO QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. QUANTIA FIXADA QUE OBSERVA OS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. SOCIEDADE EMPRESÁRIA QUE NÃO ADOTOU AS CAUTELAS NECESSÁRIAS. NEGATIVAÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES POR DÍVIDA QUITADA. PERMANÊNCIA INDEVIDA NO ROL DOS DEVEDORES. SITUAÇÃO A SER SOPESADA. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM PRIMEIRO GRAU EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). VALOR QUE DEVE SER MANTIDO INCÓLUME. 3. PREQUESTIONAMENTO A DISPOSITIVOS LEGAIS. DESNECESSIDADE DE O JULGADOR MANIFESTAR-SE SOBRE TODOS OS ARTIGOS DE LEI INVOCADOS PELOS LITIGANTES 4. RECURSO CONHECIDO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.071381-2, de Blumenau, rel. Des. Saul Steil, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 27-02-2014).