TJSC 2012.071389-8 (Acórdão)
AÇÃO INDENIZATÓRIA. ERRO MÉDICO. PRESCRIÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. INSURGÊNCIA DOS DEMANDANTES. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVA TESTEMUNHAL QUE NÃO TERIA O CONDÃO DE ALTERAR O MARCO QUE DEU INÍCIO À CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. FATOS COMPROVADOS POR OUTROS MEIOS DE PROVA. AGRAVO DESPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRAZO PRESCRICIONAL. DEMANDA QUE SE ENCAIXA NA HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 27 DO CDC. TERMO INICIAL QUE É COMPUTADO A PARTIR DO CONHECIMENTO DO DANO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM PERÍODO POSTERIOR. PRETENSÃO AUTORAL PRESCRITA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.071389-8, de Araranguá, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 12-12-2013).
Ementa
AÇÃO INDENIZATÓRIA. ERRO MÉDICO. PRESCRIÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. INSURGÊNCIA DOS DEMANDANTES. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVA TESTEMUNHAL QUE NÃO TERIA O CONDÃO DE ALTERAR O MARCO QUE DEU INÍCIO À CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. FATOS COMPROVADOS POR OUTROS MEIOS DE PROVA. AGRAVO DESPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRAZO PRESCRICIONAL. DEMANDA QUE SE ENCAIXA NA HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 27 DO CDC. TERMO INICIAL QUE É COMPUTADO A PARTIR DO CONHECIMENTO DO DANO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM PERÍODO POSTERIOR. PRETENSÃO AUTORAL PRESCRITA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.071389-8, de Araranguá, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 12-12-2013).
Data do Julgamento
:
12/12/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Gustavo Santos Mottola
Relator(a)
:
Jorge Luis Costa Beber
Comarca
:
Araranguá
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