APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. . SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. MÉRITO. REALIZAÇÃO DE ACORDO PARA PARCELAMENTO DA DÍVIDA PAGAMENTO EFETUADO DE FORMA PARCIAL E A DESTEMPO. INSCRIÇÃO E MANUTENÇÃO DEVIDAS EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA PARA EXCLUIR O DEVER DE INDENIZAR. "Constitui exercício regular de direito do credor o envio do nome do devedor ao cadastro de inadimplentes quando se verifica a real existência de dívida. Assim, em o devedor não comprovando o pagamento da obrigação, nada há a vindicar" (TJSC, AC. n. 2008.069670-2, rel. Des. Henry Petry Junior, j. 23-6-2009). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUTORA APELANTE QUE RESTOU VENCIDA. DEVER DE ARCAR COM A VERBA HONORÁRIA. ARTIGO 20 DO CÓDIGO DO PROCESSO CIVIL. Recurso da autora improvido. Recurso da ré provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.071393-9, de Ituporanga, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-10-2013).