TJSC 2012.071399-1 (Acórdão)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA. MIGRAÇÃO DE PLANO PÓS-PAGO PARA PRÉ-PAGO APÓS FINDO O PRAZO DE FIDELIZAÇÃO. MULTA RESCISÓRIA INEXIGÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL CARACTERIZADO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.071399-1, da Capital, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 30-07-2013).
Ementa
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA. MIGRAÇÃO DE PLANO PÓS-PAGO PARA PRÉ-PAGO APÓS FINDO O PRAZO DE FIDELIZAÇÃO. MULTA RESCISÓRIA INEXIGÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL CARACTERIZADO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.071399-1, da Capital, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 30-07-2013).
Data do Julgamento
:
30/07/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Denise de Souza Luiz Francoski
Relator(a)
:
Cesar Abreu
Comarca
:
Capital
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