APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE EXTINÇÃO QUANTO À ENDOSSATÁRIA, ANTE A ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM, E DE PARCIAL PROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO À EMPRESA SACADORA - INSURGÊNCIA DA DEMANDANTE. PROTESTO INDEVIDO DE DUPLICATA MERCANTIL - TÍTULO TRANSFERIDO MEDIANTE ENDOSSO-MANDATO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E DEMAIS DOCUMENTOS QUE EVIDENCIAM ESSA CIRCUNSTÂNCIA - SITUAÇÃO QUE NÃO AFASTA A LEGITIMIDADE PASSIVA DA MANDATÁRIA - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO EXARADO PELO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP N. 1.063.474/RS, NOS MOLDES DO ARTIGO 543-C DO CPC - PRECEDENTES - SENTENÇA CASSADA - APLICAÇÃO DO ART. 515, § 3.º, DO CPC. RESPONSABILIDADE CIVIL DA ENDOSSATÁRIA-MANDATÁRIA - AUSÊNCIA DE CAUSA DEBENDI RECONHECIDA EM PRIMEIRO GRAU, SOBRETUDO, EM VIRTUDE DA REVELIA DA PRIMEIRA RÉ - CONDUTA IRREGULAR DA ENDOSSATÁRIA OU EXCESSO DE PODERES NÃO DEMONSTRADO - SÚMULA N. 476 DO C. STJ - ADEMAIS, CONTRATO PARA COBRANÇA SIMPLES QUE ATRIBUI EXPRESSAMENTE À SACADORA A RESPONSABILIDADE PELA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO E LEGITIMIDADE DA CÁRTULA. DANOS MORAIS - DECISUM QUE RECONHECEU A INVALIDADE DO TÍTULO E A ILEGALIDADE DO PROTESTO, PORÉM, AFASTOU A INDENIZAÇÃO EM VIRTUDE DA NÃO COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO - RECLAMO ACOLHIDO EM RELAÇÃO À SACADORA - REQUISITOS DOS ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL PREENCHIDOS - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SENTIDO DE QUE AS PESSOAS JURÍDICAS SÃO PASSÍVEIS DE SOFRER VIOLAÇÃO AO DIREITO DE PERSONALIDADE - SÚMULA N. 227 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - EXEGESE DOS ARTIGOS 12 E 52 DO CÓDIGO CIVIL - DANO MORAL IN RE IPSA - DEVER DE INDENIZAR QUE SE IMPÕEM. QUANTUM INDENIZATÓRIO - OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - ARBITRAMENTO EM DEZ MIL REAIS, ACRESCIDO DE JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO E CORREÇÃO MONETÁRIA DA DATA DESTA DECISÃO - SÚMULAS 54 E 362 DA CORTE DA CIDADANIA - CONDENAÇÃO QUE NÃO DEVE SERVIR COMO FONTE DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA E, AO MESMO TEMPO, DEVE CONSUBSTANCIAR-SE EM SANÇÃO INIBITÓRIA À REINCIDÊNCIA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS - RESULTADO FINAL DA DEMANDA QUE IMPÕE A REDISTRIBUIÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO EM PROL DO PROCURADOR DA ENDOSSATÁRIA - FIXAÇÃO EM FAVOR DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA EM 20% SOBRE A CONDENAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 20, § 3.º, ALÍNEAS "A", "B" E "C" DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.071401-0, de Lages, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 31-10-2013).