TJSC 2012.071434-0 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AGRAVAMENTO DO ESTADO DE SAÚDE DO AUTOR COM O LABOR DESEMPENHADO NO INTERIOR DO PRESÍDIO. DEMANDANTE QUE RELATA TER COMUNICADO O ESTABELECIMENTO PRISIONAL SOBRE A NECESSIDADE DE TRATAMENTO ESPECIAL. FATO NÃO COMPROVADO. TRABALHO QUE NÃO SE VERIFICAVA OBRIGATÓRIO. OPÇÃO DO DEMANDANTE. PRESO PROVISÓRIO. ART. 31, DA LEP. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.071434-0, de Itajaí, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 29-09-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AGRAVAMENTO DO ESTADO DE SAÚDE DO AUTOR COM O LABOR DESEMPENHADO NO INTERIOR DO PRESÍDIO. DEMANDANTE QUE RELATA TER COMUNICADO O ESTABELECIMENTO PRISIONAL SOBRE A NECESSIDADE DE TRATAMENTO ESPECIAL. FATO NÃO COMPROVADO. TRABALHO QUE NÃO SE VERIFICAVA OBRIGATÓRIO. OPÇÃO DO DEMANDANTE. PRESO PROVISÓRIO. ART. 31, DA LEP. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.071434-0, de Itajaí, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 29-09-2015).
Data do Julgamento
:
29/09/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Carlos Roberto da Silva
Relator(a)
:
Júlio César Knoll
Comarca
:
Itajaí
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