TJSC 2012.071437-1 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUPOSTA IRREGULARIDADE NA APLICAÇÃO DE PENALIDADE DE TRÂNSITO. VEÍCULO ESTACIONADO EM LOCAL PROIBIDO. POSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DA ILICITUDE DO PARQUEAMENTO. FATO OBSERVADO JÁ COM A INICIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA, INCLUSIVE COM A CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.071437-1, de Criciúma, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 24-09-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUPOSTA IRREGULARIDADE NA APLICAÇÃO DE PENALIDADE DE TRÂNSITO. VEÍCULO ESTACIONADO EM LOCAL PROIBIDO. POSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DA ILICITUDE DO PARQUEAMENTO. FATO OBSERVADO JÁ COM A INICIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA, INCLUSIVE COM A CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.071437-1, de Criciúma, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 24-09-2015).
Data do Julgamento
:
24/09/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Fernando Dal Bó Martins
Relator(a)
:
Ricardo Roesler
Comarca
:
Criciúma
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