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Jurisprudência


TJSC 2012.071455-3 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA FUNDADA EM CHEQUE. FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PELA AUTORA. CÁRTULA EMITIDA POR REPRESENTANTE DA RÉ, SEM PROVISÃO DE FUNDOS. CONTA BANCÁRIA ENCERRADA. CRÉDITO FRUSTRADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DEMANDADA QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM AFASTAR SUA VINCULAÇÃO À OPERAÇÃO COMERCIAL OCORRIDA. NECESSIDADE DO DEVEDOR EM COMPROVAR FATO IMPEDITIVO, EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO DO AUTOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO DA AUTORA EVIDENCIADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.071455-3, da Capital, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 05-09-2013).

Data do Julgamento : 05/09/2013
Classe/Assunto : Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Sonia Maria Schmitz
Relator(a) : Ronei Danielli
Comarca : Capital