APELAÇÃO CÍVEL. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRISÃO DE DEPOSITÁRIO INFIEL EM LIDE EXECUTIVA. QUITAÇÃO DO DÉBITO COMPROVADA ANTERIORMENTE À EXPEDIÇÃO DO MANDADO. PRISÃO ILEGAL E ABUSIVA. RESPONSABILIDADE DO ESTADO DEVIDAMENTE RECONHECIDA. RECLAMO DO ENTE PÚBLICO. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO TRIENAL (ART. 206, §3º, IV, DO CÓDIGO CIVIL). NÃO ACOLHIMENTO. INCIDÊNCIA DO PRAZO QUINQUENAL. DECRETO 20.910/32. MÉRITO. AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE. REJEIÇÃO. PRISÃO INDEVIDAMENTE DECRETADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DEVER DE INDENIZAR. PRETENSA REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO AFASTADA. VERBA PROPORCIONAL, RAZOÁVEL E ADEQUADA AO CASO. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Resp n. 1.251.993/PR, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, assentou que o prazo de prescrição quinquenal, previsto no Decreto nº 20.910/32, aplica-se às ações indenizatórias ajuizadas contra a Fazenda Pública, em detrimento do prazo trienal contido do Código Civil de 2002 (...) (STJ, AgRg no AREsp 384.807/MA, rel. Ministra Marga Tessler, Primeira Turma, j. 5-3-2015, Dje 12-3-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.071530-4, da Capital, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 09-07-2015).