TJSC 2012.071533-5 (Acórdão)
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL. ACORDO EXTRAJUDICIAL CELEBRADO PELAS PARTES. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO VISANDO À COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. PRETENSÃO JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO. O "termo de desapropriação amigável" constitui "negócio jurídico". Subscrito por pessoas capazes, só pode ser anulado "por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores" (CC, art. 171, inc. II). Se nenhum desses vícios foi invocado pelo proprietário do imóvel expropriado, não há como acolher o seu pedido de complementação do valor da indenização. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.071533-5, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 08-10-2013).
Ementa
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL. ACORDO EXTRAJUDICIAL CELEBRADO PELAS PARTES. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO VISANDO À COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. PRETENSÃO JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO. O "termo de desapropriação amigável" constitui "negócio jurídico". Subscrito por pessoas capazes, só pode ser anulado "por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores" (CC, art. 171, inc. II). Se nenhum desses vícios foi invocado pelo proprietário do imóvel expropriado, não há como acolher o seu pedido de complementação do valor da indenização. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.071533-5, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 08-10-2013).
Data do Julgamento
:
08/10/2013
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Nao Informado
Relator(a)
:
Newton Trisotto
Comarca
:
Jaraguá do Sul
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